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Obrigatoriedade Emissão NF para transporte de remessas
De acordo com o Protocolo ICMS 42, publicado em 15 de julho de 2009, na qual acordam todos Estados e o Distrito Federal sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 07/2.005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com abrangência em todo Território Nacional, se faz necessária a observação das seguintes regras:

Toda mercadoria, a partir de 01 de dezembro de 2012, deverá estar acobertada por NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFe), modelo 55, além da apresentação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), para documentar a prestação de serviços de transporte interestadual, a fim de evitar auto de infração e apreensão da mercadoria.

***Em breve, postaremos o detalhamento desta Legislação***

 
 
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