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O QUE É RTS?
O que é RTS?

É o Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplicável às importações via remessa postal ou encomenda aérea internacional, inclusive para compras realizadas pela Internet e, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior. Esse regime dispõe que a alíquota será de 60% sobre o valor aduaneiro dos bens, independentemente da classificação tributária.

O valor máximo do bem a ser importado nesse regime é de US$ 3.000,00 (três mil dólares). O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.

Pagamento do Imposto
No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa.


 
 
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